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Proteção de Dados

LGPD — Direitos do Titular

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Atualizado em 25 de maio de 2026 · Versão 1.0

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018 e em vigor desde 2020, garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Esta página explica esses direitos e oferece um formulário para exercê-los diretamente conosco.

1. O que é a LGPD

A LGPD é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas (públicas ou privadas), garantindo aos titulares (você) o controle sobre seus dados.

A ADV-INTELIGENTE atua como Controladora dos seus dados quando você é cliente, lead ou visitante. O(A) advogado(a) titular também exerce a função de Encarregado(a) (DPO), responsável por atender suas solicitações.

2. Seus 9 direitos como titular (art. 18 LGPD)

Confirmação

Saber se tratamos seus dados pessoais.

art. 18, I

Acesso

Solicitar cópia de todos os seus dados que possuímos.

art. 18, II

Correção

Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

art. 18, III

Anonimização

Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários.

art. 18, IV

Portabilidade

Transferir seus dados a outro fornecedor de serviço.

art. 18, V

Eliminação

Excluir dados tratados com consentimento (salvo obrigação legal).

art. 18, VI

Informação

Saber com quais terceiros compartilhamos seus dados.

art. 18, VII

Revogar consentimento

Retirar autorização para tratamento a qualquer momento.

art. 18, IX

Oposição

Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

art. 18, §2º

3. Como exercer seus direitos

Você pode exercer qualquer direito por três canais:

  • Formulário online — preencha o formulário abaixo (resposta em até 15 dias úteis);
  • E-mail — envie para admcontrol@gmail.com com o assunto "LGPD — Solicitação do titular";
  • WhatsApp — (84) 99972-1300.

Para sua segurança, podemos solicitar documentos adicionais de identificação para confirmar que você é o titular dos dados, evitando que terceiros mal-intencionados tenham acesso indevido.

4. Formulário de solicitação

5. Prazo de resposta

Comprometemo-nos a responder sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo adotado pelo CFOAB e melhores práticas. Em casos complexos, este prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.

A resposta é gratuita, salvo em hipóteses excepcionais previstas na LGPD (ex.: solicitações manifestamente infundadas ou excessivas).

6. Reclamação à ANPD

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Para mais informações sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.