Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site oficial e demais canais digitais da ADV-INTELIGENTE, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Provimento nº 205/2021 do CFOAB.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e navegar neste site, ou utilizar qualquer dos nossos canais (WhatsApp, e-mail, formulário de contato), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do site e dos demais canais.

2. Identificação do titular do site

Este site é mantido pela equipe da ADV-INTELIGENTE, sistema jurídico completo para advogados modernos.

Canais oficiais:

• E-mail: admcontrol@gmail.com
• WhatsApp: (84) 99972-1300

3. Finalidade do site (caráter meramente informativo)

O conteúdo aqui publicado destina-se à divulgação institucional dos serviços e à educação jurídica do público, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não substitui a consulta a um(a) advogado(a) habilitado(a).

4. Inexistência de relação advogado-cliente

O simples acesso ao site, contato via WhatsApp, e-mail ou preenchimento de formulário NÃO estabelece relação advogado-cliente.

A relação profissional somente se constitui mediante:

• Análise prévia do caso pelo(a) advogado(a);
• Assinatura de contrato de prestação de serviços advocatícios;
• Outorga de procuração (ad judicia ou ad judicia et extra).

Até a formalização desses instrumentos, qualquer comunicação tem natureza meramente preliminar e exploratória, sem gerar deveres profissionais.

5. Cadastro e contas

Quando o usuário preenche formulários ou envia mensagens pelos canais, fornece voluntariamente dados pessoais que serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

Para acesso ao "Espaço do Cliente" (área restrita disponibilizada após contratação), o usuário receberá link de acesso seguro via WhatsApp ou e-mail, sendo responsável por manter a confidencialidade.

6. Obrigações e responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Não enviar dados de terceiros sem autorização;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, difamatórios ou ofensivos;
• Respeitar os direitos autorais sobre o conteúdo publicado;
• Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta ou dados.

7. Condutas proibidas

É estritamente vedado:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Utilizar bots, scripts automatizados, scraping ou qualquer ferramenta de coleta automática de dados;
• Inserir vírus, malware ou código malicioso;
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou tentativas de invasão;
• Reproduzir, modificar ou distribuir conteúdo sem autorização expressa;
• Personificar terceiros, fornecer dados falsos ou se passar pelo(a) advogado(a);
• Utilizar o site para captação ilícita de clientela, em violação ao Código de Ética da OAB.

8. Propriedade intelectual

Todos os elementos deste site — textos, imagens, fotografias, logotipos, layout, código-fonte, identidade visual e demais conteúdos — são protegidos por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e direitos de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

Fica vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

É permitida a citação de trechos com finalidade educativa, científica ou jornalística, desde que com indicação clara da fonte e link para o site original.

9. Links para sites de terceiros

Este site pode conter links para portais governamentais (gov.br, INSS, tribunais), artigos jurídicos externos e outras referências. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, política de privacidade ou funcionamento de sites de terceiros. O acesso a esses sites se dá por conta e risco do usuário.

10. Disponibilidade e manutenção

Buscamos manter o site disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O site poderá ficar temporariamente indisponível para:

• Manutenções técnicas programadas;
• Atualizações de segurança;
• Eventos de força maior (falhas de provedor, ataques cibernéticos, etc.);
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados).

11. Limitações de responsabilidade

• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas unicamente com base em informações deste site, sem prévia análise individualizada do caso;
• Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do site, falhas de conectividade do usuário ou ações de terceiros;
• O conteúdo aqui publicado reflete o entendimento vigente à data de publicação, podendo sofrer alterações em razão de mudanças legislativas, jurisprudenciais ou administrativas.

Importante: nenhuma cláusula deste documento exclui a responsabilidade por dolo, culpa grave ou danos diretos decorrentes da prestação dos serviços contratados.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O usuário declara estar ciente e concordar com a referida Política ao utilizar o site.

13. Conformidade com normas da OAB

Este site segue rigorosamente:

• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994);
• Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Provimento nº 205/2021 do CFOAB — publicidade e informação profissional na advocacia;
• Provimento nº 144/2011 — atendimento ao público.

Não realizamos captação ilícita de clientela, mercantilização da advocacia, ofertas promocionais, garantia de resultados ou comparações com colegas.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, mediante publicação no próprio site. A data da última atualização consta no topo do documento. O uso continuado após as alterações implica concordância com as novas disposições.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência dos juizados especiais e do foro do consumidor, quando aplicáveis.